Immunie
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Idioma:Português PT-BR

Termos e Condições de Serviços para usuários residentes no Brasil, países membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, inclusive Venezuela) e países associados ao Mercosul (Bolívia, Chile, Peru, Colômbia, Equador, Guiana e Suriname).

Para usuários residentes em outras jurisdições favor selecionar a região correspondente neste app.

Atualizado em 16.02.2022


Termos e Condições de Serviço

Definições

Você encontra aqui as principais definições de palavras e expressões utilizadas nestes termos de serviço

App:

Aplicação eletrônica pela qual o usuário tem acesso aos serviços oferecidos através da URL https://app.immunie.net

Autoridades Sanitárias:

Órgãos governamentais responsáveis pela definição de políticas públicas de saúde e protocolos sanitários a serem observados para a proteção da vida ou da incolumidade física e tutela da saúde, individual ou coletiva, tais como Secretarias de Saúde, Agências Governamentais, Ministério da Saúde e Autarquias constituídas para este fim na forma da Lei.

B2B:

Serviços prestados pela IMMUNIE BRASIL para pessoas jurídicas, mediante contratos empresariais próprios.

B2C:

Serviços prestados pela IMMUNIE BRASIL para pessoas físicas

BRT:

Horário oficial do Brasil, Hora de Brasília

Controladores Sanitários:

Produtores, empresas aéreas, escolas, empresas e/ou todos aqueles que tem atribuição de zelar pela conformidade sanitária de um espaço, local ou ambiente coletivo.

Canais de Atendimento:

Meios de atendimento ao público colocados a disposição dos clientes em horários pré-estabelecidos através de telefone tipo 0800 e canal de atendimento online por texto (chat).

CDC:

Todas as menções ao acrônimo CDC nos termos e condições para esta região se referem ao Código de Defesa do Consumidor do Brasil (Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990)

E-commerce:

Comercio eletrônico, regulamentado pelo Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013

Passe Seguro PE:

Programa de homologação de empresas de tecnologia autorizadas para verificar e autenticar certificados de saúde nos termos dos protocolos sanitários vigentes no Estado de Pernambuco.

Passe Verde:

Serviço de verificação prévia de certificados de vacinação, testes e exames com base em dados fornecidos pelo usuário, quanto a sua conformidade com um determinado protocolo sanitário vigente no momento da análise.

LGPD:

Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Marco Civil da Internet:

Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014).

Relacionamento Contratual com Pessoas Físicas - B2C

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela RBRC Promoção de Vendas Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede Rua Doutor Arnulfo Lins e Silva, 87 - C03, CEP 53010-450, Município da Cidade de Olinda, Estado de Pernambuco, Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob número 31.713.822/0001-43, e no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob número 1059483, (“Immunie Brasil”) ou qualquer de suas afiliadas. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS

Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), e a Immunie Brasil. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e qualquer Afiliada da IMMUNIE BRASIL. A IMMUNIE BRASIL poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

A IMMUNIE BRASIL poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a IMMUNIE BRASIL fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados. A IMMUNIE BRASIL é a controladora dos dados pessoais coletados em conexão com o uso dos Serviços no Brasil. Os seus dados pessoais podem ser processados através ou transferidos para servidores localizados União Européia ou Reino Unido, assegurado o grau de proteção de dados pessoais ao previsto na legislação Brasileira, com base em mecanismos aprovados sob as leis aplicáveis (Art. 33, inc. I, LGPD-BR, GDPR-EU, DPA-UK) e a coleta e utilização pela IMMUNIE BRASIL de dados pessoais associados aos Serviços são feitas de acordo com a Política de Privacidade da IMMUNIE BRASIL, que pode ser consultada em https://immunie.net/terms-of-use/privacy-policy.

Os Serviços

Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) de aplicativos móveis ou sites de Internet da IMMUNIE BRASIL, fornecidos como parte dos Serviços (cada qual um “App”), enviar e armazenar dados de vacinação e saúde, receber certificados de verificação das informações fornecidas com base em protocolos vigentes no momento da análise, conexão com serviços de saúde e controladores de acesso públicos e privados, bem como o envio de comunicações através de meios eletrônicos como email, mensagens ou notificações tipo PUSH, mediante contrato com a IMMUNIE. A menos que diversamente acordado pela IMMUNIE BRASIL em contrato escrito celebrado em separado com você, os Serviços são disponibilizados para seu uso pessoal e não comercial. VOCÊ RECONHECE QUE A IMMUNIE BRASIL NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS CONSULTORIA E SAÚDE, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE TURISMO, E QUE TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS SE BASEIAM NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO E TERCEIROS PARTICIPANTES DA PLATAFORMA SENDO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA TOMADA DE TODOS OS CUIDADOS E PRECAUÇÕES POR PARTE DA IMMUNIE BRASIL PARA A IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS ADULTERAÇÕES OU FRAUDES, CABE EXCLUSIVAMENTE AO FORNECEDOR DA INFORMAÇÃO A RESPONSABILIDADE PELA SUA VERACIDADE. VOCÊ RECONHECE TAMBÉM QUE A IMMUNIE BRASIL NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR FATOS DE TERCEIROS TAIS COMO INDISPONIBILIDADE DE CONEXÃO DE DADOS NO LOCAL DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ALTERAÇÕES DOS PROTOCOLOS DE SAÚDE E REGRAS DE ACESSO POR PARTE DAS AUTORIDADES DE SAÚDE LOCAIS, CABENDO AO USUÁRIO MANTER-SE ATUALIZADO QUANTO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ESPECIALMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EMISSÃO DE UM CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA E SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO. OS SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA PASSE VERDE NÃO SÃO EM QUALQUER HIPÓTESE UMA GARANTIA DE QUE OS CERTIFICADOS DE SAÚDE NÃO SERÃO SOLICITADOS PELAS AUTORIDADES LOCAIS OU CONTROLADORES DE ACESSO NO ATO DO INGRESSO OU CHECK-IN.

Serviço Passe Verde

O Serviço de pré-verificação de registros sujeitos a controles sanitários Passe Verde é oferecido em determinadas jurisdições, de acordo com o protocolo sanitário, normas e leis vigentes no local no momento da análise da documentação enviada pelo usuário. Toda a análise das informações é realizada por uma equipe supervisionada por um profissional de saúde devidamente habilitado para o exercício destas atividades em território nacional. O serviço consiste na verificação das informações fornecidas pelo usuário, sob sua responsabilidade quanto ao seu teor e veracidade na forma da lei, sendo de inteira responsabilidade do usuário o fornecimento de exames, cartões e certificados de vacinação verdadeiros, tal qual fornecidos e emitidos pelo profissional ou instituição de saúde responsável pela emissão do mesmo em sua forma original, sem quaisquer alterações, mudanças ou edição de dados, seja em sua forma física ou digital mediante uso de programas de edição ou processamento de imagem. Ao efetuar o upload dos seus dados o usuário autoriza o Immunie a efetuar a verificação das informações junto ao emissor declarado das mesmas, bem como diligenciar perante profissionais de saúde, clínicas e laboratórios, postos de saúde ou outros tipos de negócios ligados à área de saúde que tenham sido apontados como geradores originários das informações ali contidas, bem como a informar às autoridades competentes, bem como aos controladores de protocolos sanitários quanto a eventuais questões encontradas quanto à autenticidade dos dados apresentados.

O usuário autoriza o IMMUNIE a compartilhar o certificado de pré-verificação com os controladores sanitários responsáveis pelo local selecionado para uso do Passe Verde pelo usuário, ficando estabelecido que este compartilhamento poderá se dar por meio eletrônico seguro via API, relatórios gerenciais, códigos de verificação online e através de informações protegidas através de encriptação, embarcadas no QR Code do seu Passe Verde. As informações embarcadas no código estarão disponíveis apenas para controladores de protocolos sanitários credenciados para utilização da aplicação Leitor Passe Verde onde o organizador pode consultar os dados de identificação do usuário e a situação de conformidade dos documentos apresentados em relação ao protocolo sanitário vigente na jurisdição do evento no momento da sua verificação.

Cartão de Vacinas Immunie

O serviço de registro de dados de vacina é oferecido para que o usuário possa armazenar suas informações em formato digital, tendo acesso às mesmas através de interface via web ou mobile (PWA), disponíveis através das URLs: https://app.immunie.net. O serviço também compreende o controle, por parte do usuário, de suas informações para download de seus dados e também para o compartilhamento destas informações com outros participantes da rede Immunie tais como clínicas de vacinação, clínicas pediátricas, maternidades, postos de saúde, empregadores, empresas aéreas, serviços de controle sanitário a cargo de organizadores de eventos culturais e esportivos ou outros assim designado pelas autoridades públicas, bem como organismos de governo que por ventura venham a requerer tais informações para fins de saúde pública ou políticas de controle de fronteiras e sanitário.

Licença

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a IMMUNIE BRASIL outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à IMMUNIE BRASIL.

Restrições

Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela IMMUNIE BRASIL; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

Prestação dos Serviços

Você reconhece que os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas da IMMUNIE BRASIL ou diferentes opções de solicitação associadas aos serviços prestados, inclusive sob a marca de serviço específico “Passe Verde”, entre outras. Você reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob essas marcas e opções de utilização oferecidas por: (i) pontos de venda online com oferta dos serviços de forma opcional no carrinho de compras online (Check-out), inclusive empresas aéreas e empresas vendedoras de ingressos; (ii) Parceiros Independentes, inclusive associações de produtores de eventos ou organismos de classe, (iii) Empresas e Instituições de ensino associadas à plataforma através de contratos específicos firmados entre o a empresa e você e também com a IMMUNIE BRASIL.

Serviços e Conteúdo de Terceiros(as)

Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que a IMMUNIE BRASIL não controlará. VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). A IMMUNIE BRASIL NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E A IMMUNIE BRASIL NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS). Além disto, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato, caso você acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. As mesmas disposições se aplicam a processadores de pagamentos online (Gateways) e operadoras de cartão de crédito, tais como PagSeguro, Stripe, Visa, MasterCard, PayPal e/ou outras instituições financeiras que venham a processar o pagamento de valores relativos à aquisição dos serviços também serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).

Titularidade

Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da IMMUNIE ou de propriedade das afiliadas da IMMUNIE BRASIL, ou de suas respectivas licenciadoras, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da IMMUNIE BRASIL ou de qualquer licenciadora da IMMUNIE BRASIL.

Uso dos Serviços
Contas de Usuários

Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma Conta. Usuários com idade inferior a 18 anos somente poderão utilizar os serviços através de uma conta subordinada à de um responsável desde que tenham sido devidamente representados por seu(s) responsável(is) legal(is), conforme o procedimento para registro aplicável em cada caso, sendo que o acesso será sempre realizado pela pessoa responsável. O registro de Conta exige que a IMMUNIE BRASIL colete determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito pela IMMUNIE BRASIL). Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a IMMUNIE BRASIL poderá resolver estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Conta. Em casos onde a criação da conta envolva a criação automatizada de uma senha de acesso, é responsabilidade do usuário alterar a senha recebida para uma senha pessoal e confidencial logo após o primeiro acesso através do link: https://www.app.immunie.net/forgot-password. A menos que diversamente permitido pela IMMUNIE BRASIL por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.

Conduta e Obrigações do Usuário

Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta ou receber de pré-avaliação de certificados Passe Verde em sua conta em hipótese alguma. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas. Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente a qualquer outro terceiro, nem utilizar deliberadamente um Passe Verde emitido sob um protocolo sanitário que não esteja em vigor no momento da apresentação do mesmo para um controlador de acesso. Em determinadas situações, você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer um comprovante de identidade. Você também concorda que em complementação aos serviços, as autoridades locais poderão solicitar a apresentação de documentos complementares, bem como os originais fornecidos à IMMUNIE BRASIL. Você não poderá utilizar o Passe Verde para acesso a locais públicos ou privados com a presença de terceiros caso você venha a apresentar sintomas, tenha recebido diagnóstico ou testado positivo para qualquer doença infectocontagiosa.

Mensagens Eletrônicas e Contato Direto (email,WhatsApp,SMS e contato telefônico)

Ao criar uma Conta, e tal como estabelecido na Política de Privacidade disponível em: https://immunie.net/en/terms-of-use/privacy-policy, você concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de eletrônicas através de email ou SMS e também realizar contato direto através de WhatsApp ou telefone, como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. O meio preferencial de comunicação adotado pela IMMUNIE para o envio de comunicações sobre o andamento dos serviços é o email. Embora estas mensagens possam conter conteúdo personalizado, mensagens com remetente com os dizeres no-reply, são geradas por meio automatizado, funcionando de forma unidirecional. Caso você tenha uma dúvida ou deseje tratar de um assunto constante nestas mensagens, você deve entrar em contato através de um dos nossos canais de atendimento. Você poderá optar por não receber mensagens da IMMUNIE BRASIL a qualquer momento, seguindo as instruções indicadas em www.immunie.net/unsubscribe/. Você reconhece que optar por não receber as mensagens de texto poderá prejudicar o seu uso dos Serviços.

Dados Fornecidos pelo(a) usuário(a)

Ao efetuar o upload dos seus dados o usuário autoriza o Immunie a efetuar a verificação das informações junto ao emissor declarado das mesmas, bem como diligenciar perante profissionais de saúde, clínicas e laboratórios, postos de saúde ou outros tipos de negócios ligados à área de saúde que tenham sido apontados como geradores originários das informações ali contidas, bem como a informar às autoridades competentes, bem como aos controladores de protocolos sanitários quanto a eventuais questões encontradas quanto à autenticidade dos dados apresentados. O usuário autoriza o IMMUNIE a compartilhar o certificado de pré-verificação com os controladores sanitários responsáveis pelo local selecionado para uso do Passe Verde pelo usuário, ficando estabelecido que este compartilhamento poderá se dar por meio eletrônico seguro via API, relatórios gerenciais, códigos de verificação online e através de informações protegidas através de encriptação, embarcadas no QR Code do seu Passe Verde. As informações embarcadas no código estarão disponíveis apenas para controladores de protocolos sanitários credenciados para utilização da aplicação Leitor Passe Verde onde o organizador pode consultar os dados de identificação do usuário e a situação de conformidade dos documentos apresentados em relação ao protocolo sanitário vigente na jurisdição do evento no momento da sua verificação. Nós manteremos seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir as finalidades para as quais os coletamos, observando também eventual necessidade de manutenção dos dados para atendimento a obrigações legais ou regulatórias às quais estejamos sujeitos ou mesmo para o resguardar os direitos e obrigações legais da Immunie.

Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos os propósitos pelos quais os dados pessoais serão tratados, o tipo de dado processado e a existência de legislação específica que exija sua guarda e manutenção. Os dados de saúde poderão ter a retenção por até 20 anos, conforme Resolução CFM nº 1638/02 e do Parecer CFM nº 10/09 e Lei 13.787/2018. Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) titular ou responsável de todos os dados fornecidos, sendo vedado o envio de dados de terceiros ou menores não tutelados legalmente pelo(a) Usuário(a). Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da IMMUNIE BRASIL a seu critério exclusivo. A IMMUNIE BRASIL poderá, mas não está obrigada a, recusar a análise, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), a critério exclusivo da IMMUNIE BRASIL, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você, em caso de infração desta disposição

Prazos

Para utilizar os Serviços, você fazer o envio dos documentos em sua conta pessoal de usuário de Serviços através de upload com a maior antecedência possível, devendo realizar o envio assim que dispuser das informações necessárias para atendimento ao protocolo sanitário ao qual a verificação estará sujeita, possibilitando assim tempo suficiente para a correção de eventuais erros ou apresentação de elementos adicionais, caso necessário. A antecedência para envio é de 06 (seis) horas antes do seu horário de seu ingresso ou check-in,Para utilizar os Serviços, você fazer o envio dos documentos em sua conta pessoal de usuário de Serviços através de upload com a maior antecedência possível, devendo realizar o envio assim que dispuser das informações necessárias para atendimento ao protocolo sanitário ao qual a verificação estará sujeita, possibilitando assim tempo suficiente para a correção de eventuais erros ou apresentação de elementos adicionais, caso necessário. A antecedência para envio é de 06 (seis) horas antes do seu horário de seu ingresso ou check-in , prazo este sempre contado durante o horário de atendimento da equipe de análises, das 06:00h às 19:00h, BRT, em dias úteis e das 07:00h às 19:00h, BRT, aos sábados, domingos e feriados.Caso o envio dos documentos não esteja de acordo com as regras para análise, seja por conta de divergirem dos protocolos sanitários para embarque e desembarque, estejam ilegíveis ou apresentem alguma outra condição que inviabilize a análise, pode ser necessário o reenvio dos mesmos, sendo responsabilidade do usuário se manter atualizado quanto a mensagens enviadas através de email, inclusive observando eventual encaminhamento para sua caixa de lixo eletrônico (spam), bem como avisos e mudanças de estado no próprio App. Neste período o CLIENTE se declara como único responsável por observar sua caixa de correio eletrônico e providenciar os eventuais reenvio de documentos solicitados pela IMMUNIE para análise e emissão do PASSE VERDE. A não observância por parte do usuário às mensagens enviadas pela IMMUNIE para sua caixa de correio eletrônico acarretando perda de prazo ou incapacidade da IMMUNIE em realizar a análise documental e consequentemente impossibilitando a emissão do seu Passe Verde não se caracterizam como motivo para solicitação de reembolso ou eventual cobrança de quaisquer tipos de perdas por parte do usuário. Nas eventualidades de cancelamento de voos, remarcação ou mesmo de mudança de regra sanitária de embarque/desembarque, caso o serviço de análise e emissão do PASSE VERDE já tenha sido utilizado, não cabe reembolso para o cliente, podendo neste caso ser gerado um crédito para uso futuro do serviço pelo cliente.

Validade do Passe Verde
Transporte Aéreo

O PASSE VERDE emitido para utilização em transporte de passageiros tem validade de uma única utilização, compreendendo origem do voo e destino final, estando incluído aí eventuais escalas ou conexões, respeitadas as condições sanitárias vigentes nestes locais e seu plano contratado

Eventos Específicos

PASSE VERDE emitido para utilização em tem eventos específicos validade de O uma única utilização, compreendendo o ingresso no local do evento na data e hora estabelecidos, respeitadas as regras de acesso vigentes de acordo com o protocolo sanitário vigente e condições comerciais de seu plano contratado.

Festivais

O PASSE VERDE emitido para utilização em tem festivais tem validade de para múltiplas utilizações durante todos os dias de duração do evento, compreendendo o ingresso no local do evento nas datas e horas estabelecidos, respeitadas as regras de acesso vigentes de acordo com o protocolo sanitário vigente e condições comerciais de seu plano contratado.

Programa Passe Seguro PE

O PASSE VERDE emitido para utilização no estado de Pernambuco é válido por todo o período de duração da janela imunológica do usuário, conforme regras estabelecidas no protocolo sanitário vigente para o local de acesso pretendido, podendo ser reemitido sem limitações mediante atendimento às regras sanitárias vigentes e condições comerciais de seu plano contratado.

Acesso à Rede e Equipamentos

Você é responsável por obter o acesso a rede de dados através da internet ou rede móvel necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A IMMUNIE BRASIL NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

Pagamento

Você entende que os serviços são cobrados através de um valor pré-estabelecido (“Preço”). Para o recebimento dos serviços obtidos por meio do uso do Serviço, a IMMUNIE BRASIL opera com a condição de pagamento à vista, oferecendo meios de pagamento através de operadoras de pagamentos tipo crédito ou débito.O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado estabelecido em condições específicas pela IMMUNIE BRASIL. Você pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, desde que o serviço não tenha sido consumido, conforme estabelece a legislação em vigor. Nestes casos, o preço será integralmente reembolsado ao usuário mediante solicitação por escrito encaminhada para o email: suporte.passeverde@immunie.info. A utilização dos canais de atendimento, a criação automática da conta, e ativação da licença de uso não caracterizam o usufruto do serviço, não implicando em qualquer restrição ao direito de arrependimento no prazo legal. O envio de documentação para análise através de upload na conta do usuário através da aplicação caracteriza a utilização do serviço, impedindo sua devolução no estado em que se encontrava anteriormente, impedindo o reembolso por desistência no prazo de 7 dias.O preço acordado é devido e deve ser pago imediatamente no ato da contratação da prestação do serviço mediante o método de pagamento indicadona sua Conta, após o que a IMMUNIE BRASIL enviará um recibo por e-mail. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, você concorda que a IMMUNIE BRASIL poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Parceiro Independente, usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver.

Na relação entre você e a IMMUNIE BRASIL, a IMMUNIE BRASIL reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da IMMUNIE BRASIL. Ademais, você reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome (ii) apresentar tarifas substancialmente diferentes para diferentes rotas ou locais de utilização, quando a oferta dos serviços envolver requisitos de verificação associados a protocolos distintos, em diferentes países ou regiões e diferentes idiomas. A IMMUNIE BRASIL poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a você, não terão influência sobre os Preços aplicados.Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente os Parceiros

Recusa da Garantia, Limitação de Responsabilidade e Indenização
Recusa de Garantia

Os serviços são prestados “no estado” e “como disponíveis”. A Immunie Brasil recusa todas as declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas nestes termos, inclusive as garantias implícitas de aceitação, adequação a uma finalidade específica e não infringência. Ademais, a Immunie Brasil não faz nenhuma declaração nem dá garantia sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços ou de quaisquer serviços ou bens solicitados por meio do uso dos serviços, nem que os serviços serão ininterruptos ou livres de erros. A Immunie Brasil não garante a qualidade, adequação, segurança ou habilidade de parceiros independentes. Você concorda que todo o risco decorrente do uso dos serviços e de qualquer serviço ou bem solicitado por meio da tecnologia será sempre seu na máxima medida permitida pela lei aplicável.

Limitação de Responsabilidade

A Immunie Brasil não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços ainda que a Immunie Brasil tenha sido alertada para a possibilidade desses danos. A Immunie Brasil não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do: (i) seu uso dos serviços ou sua incapacidade de acessar ou usar os serviços; ou (ii) qualquer operação ou relacionamento entre você e qualquer parceiro independente, ainda que a Immunie Brasil tenha sido alertada para a possibilidade desses danos. A Immunie Brasil não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do controle razoável da Immunie Brasil e, tampouco, pela qualidade e integridade dos serviços de verificação prestados por controladores de acesso. Os serviços da Immunie Brasil poderão ser usados por você para acessar, conectar ou comunicar com controladores de acesso, autoridades locais, empregadores, escolas e serviços de saúde, mas você concorda que a Immunie Brasil não tem responsabilidade em relação a você, por conta de qualquer exigência ou recusa por parte destes terceiros, salvo se expressamente estabelecida nestes termos. Como consequência, a Immunie Brasil não tem qualquer responsabilidade exigências adicionais nem tampouco por alterações na legislação, regras de acesso ou protocolos sanitários após a emissão de um certificado de análise preliminar.As limitações e recusa de garantias contidas nesta cláusula 5 não possuem o objetivo de limitar responsabilidades ou alterar direitos de consumidor que, de acordo com a lei aplicável, não podem ser limitados ou alterados.

Indenização

Você concorda em indenizar e manter a IMMUNIE BRASIL, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela IMMUNIE BRASIL, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive Parceiros Independentes.

Soluçāo de Controvérsias

A IMMUNIE BRASIL disponibiliza uma estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o seu uso dos Serviços.,Diante disso, você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela IMMUNIE BRASIL como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do seu uso dos Serviços.Você também poderá buscar a solução de controvérsias por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

Legislação Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.

Avisos

A IMMUNIE BRASIL poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Conta. Você poderá notificar a IMMUNIE BRASIL por meio do aplicativo através de nosso live chat disponível em https://app.immunie.net . Nossa equipe de suporte pode ser contactada via de segunda a sexta das 7:00 as 19:00h e nos Sábados e Domingos das 8:00 às 14:00h através do telefone 0800 009 0033, ou através do email suporte.passeverde@immunie.net .

Disposições Gerais

Você não poderá ceder, nem tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da IMMUNIE BRASIL. Você concorda que a IMMUNIE BRASIL ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da IMMUNIE BRASIL; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, a IMMUNIE BRASIL ou quaisquer Parceiros Independentes como resultado do contrato entre você e a IMMUNIE BRASIL ou pelo uso dos Serviços.Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

Relacionamento Contratual com Pessoas Júridicas B2B

Usuários Corporativos Brasileiros B2B

O serviço de registro de dados de vacina é oferecido para que o usuário possa armazenar suas informações em formato digital, tendo acesso às mesmas através de interface via web ou mobile (PWA), disponíveis através das URLs: https://app.immunie.net, bem como o compartilhamento controlado de informações de relacionadas a imunização quanto a doenças infectocontagiosas transmissíveis no ambiente de trabalho com profissionais designados para este fim no departamento de recursos humanos da empresa empregadora participante da rede Immunie.

Abrangência e Finalidade dos Serviços B2B

Os serviços de gestão de dados de imunização para empresas e escolas é oferecido com base na necessidade de instituições de ensino no cumprimento de obrigação legal de controle de vacinas no ato da matrícula, conforme legislação local: para o fornecimento de ferramenta de gestão para instituições de ensino e empresas efetuarem o controle de medidas de proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro em ambientes e áreas comuns sob sua responsabilidade, bem como a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimentos realizado por profissionais de saúde ou serviços de saúde de seu corpo médico ou ambulatorial subordinado à estrutura de recursos humanos da organização, bem como a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro de documentos, atestados, exames e certificados em sistemas eletrônicos associados ao usuário. Estas informações poder eventualmente ser disponibilizadas a autoridades públicas, poder judiciário ou organismos de governo que venham a requerer formalmente tais informações para fins de saúde pública ou políticas de controle de fronteiras e sanitário.

Proteção de Dados Pessoais de Usuários vinculados a contratos B2B

Independente de cláusulas ou condições contratuais específicas, é assegurado ao usuário o exercício de todos os seus direitos previstos na LGPD quanto à proteção e acesso aos seus dados pessoais, bem como o seu consentimento prévio à qualquer ação em que o compartilhamento de suas informações possa estar envolvido. Todos estes direitos e a forma de exercê-los através de nossos serviços estão política de privacidade, de acordo com a Legislação Brasileira (LGPD) e principais regulações globais (GDPR-EU, DPA-UK, CCPA-US Califórnia), abaixo transcritos:

Direito a requisição de dados pessoais:

Este direito permite que o usuário requisite e receba uma cópia dos seus dados pessoais que são tratados e podem ser realizado através da seção Meu Perfil>Segurança & Privacidade>Meus Dados>Baixar Dados. Nesta seção o usuário pode baixar todas as informações armazenadas associadas à sua conta.

Direito a requisição de retificação de dados pessoais:

Este direito permite que o usuário, a qualquer momento, solicite a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso identifique que alguns deles estão incorretos e pode ser exercido através da seção Meu Perfil>Segurança & Privacidade>Meus Dados>Retificar. Nesta seção o usuário pode solicitar a retificação das informações que temos armazenadas associadas à sua conta. Em alguns casos, será necessária a confirmação de informações através de contato com você através de email, SMS, telefone ou através de notificações na própria aplicação.

Direito a portabilidade:

O usuário tem o direito de solicitar que lhe seja entregue, seus dados pessoais em formato estruturado e inter operável. Para exercer este direito, o usuário deve acessar Meu Perfil>Segurança & Privacidade>Meus Dados>Baixar Dados>Dados Portáveis, para obter um arquivo em formato .csv com todos os registros associados à sua conta.

Direito à exclusão ou cancelamento dos dados pessoais e retirada do consentimento:

Este direito permite que o usuário solicite a exclusão dos seus dados pessoais, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos. O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento, no entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado anteriormente. Estes direitos podem ser realizados a qualquer tempo através da seção Meu Perfil>Segurança & Privacidade>Meus Dados>Encerrar minha conta. Antes de prosseguir o usuário será alertado para tomar providências para preservar suas informações de prosseguir (CERTIFIQUE-SE DE QUE BAIXOU TODAS AS SUAS INFORMAÇÕES ANTES DE TERMINAR SUA CONTA. VOCÊ PODERÁ RECUPERAR SEUS DADOS APÓS CONFIRMÁ-LO), bem como quanto ao fato de que depois de encerrar a conta, o usuário não poderá mais recuperar seus registros de vacinação e dados pessoais usando o aplicativo Immunie. Portanto, o usuário deve baixar e salvar todos os seus dados antes encerrar sua conta. Assim que a conta for encerrada, os registros de dados relativos aos serviços prestados por outros membros da rede, como profissionais de saúde ou empresas de saúde que aplicaram vacinas a esta conta, podem permanecer disponíveis em seus registros para fins profissionais e de saúde pública , e a identificação de cada um deles está anexada ao arquivo .csv do seu Cartão de Vacinação.

Direito de objeção ao tratamento de dados pessoais:

Este direito prevê que o usuário possa contestar onde e em que contexto tratamos os dados pessoais para diferentes finalidades. Todo o design da aplicação foi elaborado para que o usuário sempre exerça este direito, mantendo suas informações sob seu controle; desta maneira, todo o compartilhamento de informações é feito ativamente pelo usuário, através de apresentação de seus certificados, de QR Codes ou do compartilhamento de códigos de acesso. Em situações em que este compartilhamento possa vir a ser realizado por outros meios, tais como via API, o consentimento é sempre solicitado de forma prévia, expressa e específica.A plataforma compartilha exclusivamente as Imunizações relativas a doenças infectocontagiosas transmissíveis em ambiente de trabalho com empresas, não disponibilizando qualquer outra informação não compartilhada expressamente pelo usuário.

Outras finalidades

Caso o usuário venha a optar por utilizar os serviços para outras finalidades alheias ao uso corporativo contratado pelo empregador, o mesmo fica sujeito às condições para Usuários individuais Brasileiros B2C

Outra Disposições

Todos os aspectos não previstos nestes termos deverão ser objeto de cláusula específica constante em contrato empresarial firmado entre as partes.